NORMATIVA-N-22-DE-13-DE-DEZEMBRO-DE-2016.pdf

PORTARIA NORMATIVA No-22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016Dispõe sobre normas e procedimentos ge-rais de tramitação de processos de solici-tação de revalidação de diplomas de gra-duação estrangeiros e ao reconhecimentode diplomas de pós-graduação stricto sensu(mestrado e doutorado), expedidos por es-tabelecimentos estrangeiros de ensino su-p e r i o

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