Portaria Normativa MPOG nº 4, de 6 de abril de 2018.pdf

Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.

Criado: 2021-06-08T18:00:17.377-03:00
Modificado: 2024-10-19T18:46:10.331-03:00
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